TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

“PICPAY EMPRESAS”

As seguintes regras e condições serão consideradas aceitas por você, Estabelecimento, a partir da criação da conta (exclusiva e intransferível) e a cada vez que fizer uso do Aplicativo Empresas. Assim, antes de fazer uso do Aplicativo Empresas, leia atentamente as regras previstas neste instrumento. Caso não concorde com estes termos, você não está autorizado a utilizar os serviços do Aplicativo Empresas.

  1. Definições
  1. Para total compreensão das regras e condições, seguem abaixo as definições dos termos aqui utilizados:
  1. Aplicativo Empresassoftware de propriedade da PicPay, destinado à utilização pelos Estabelecimentos, para permitir o recebimento de Transações dos Usuários (iniciadas com o Aplicativo), e para gestão e controle dos valores recebidos. Funciona em dispositivos móveis (smartphones e tablets), com telas e funcionalidades próprias para a concretização de recebimentos.
  2. Aplicativosoftware de propriedade da PicPay, destinado a utilização Usuários para enviar e receber pagamentos. Funciona em dispositivos móveis (smartphones e tablets) com telas e funcionalidades próprias para a concretização de pagamentos e recebimentos.
  3. Estabelecimento: pessoa jurídica com estabelecimento comercial físico, que (1) efetue o download,  (2) cadastre-se (CNPJ, razão social, conta bancária vinculada ao CNPJ cadastrado, informações do responsável e telefone para contato), (3) registre suas Senhas pessoais (intransferíveis e exclusivas) e (4) faça uso do Aplicativo Empresas para recebimento de Transações dos Usuários.
  4. Usuário: pessoa física que utiliza o Aplicativo para realizar pagamentos ao Estabelecimento em razão da compra de produtos/serviços, sob sua exclusiva responsabilidade.
  5. Transação: pagamento via smartphone e tablets, a partir do uso do Aplicativo, mediante o uso das formas de pagamento disponibilizadas.
  6. Intermediação de Transação: serviço prestado pela PicPay como prestadora de serviços de pagamentos, sendo o Estabelecimento o responsável por precificação, prazo de entrega, forma de envio, qualidade, troca de mercadoria, cancelamento da compra e qualquer outro tipo de relação que não tenha sido citada anteriormente, em face do Usuário.
  7. Termos: o presente contrato, estabelecido entre o Estabelecimento e a PicPay, com regras para utilização do Aplicativo Empresas;
  8. PicPay: a PicPay Serviços S.A. (CNPJ nº 22.896.431/0001-10), detentora de todos os direitos sobre o Aplicativo e o Aplicativo Empresas, atuando como prestadora de serviços de pagamentos via smartphones e tablets;
  9. Senha: senha pessoal, exclusiva e intransferível, biométrica ou composta por uma sequência numérica escolhida pelo Estabelecimento, no momento de seu cadastro, cuja apresentação é necessária para a identificação do responsável pelas ações efetuadas por meio do Aplicativo Empresas;
  10. Chargeback: procedimento de contestação de uma Transação pelo Usuário, em razão de fraude, desacordo comercial, erro no processamento ou autorização da Transação.
  1. Condições preliminares
  1. O Aplicativo Empresas tem a finalidade de intermediar Transações online, para adimplemento pelas vendas de produtos e serviços disponibilizados pelo Estabelecimento.
  2. Além destes Termos, aplicam-se para o Estabelecimento as condições e regras do Contrato de Prestação de Serviços de Pagamento do Aplicativo PicPay, disponível em https://www.picpay.com/app_webviews/terms.
  3. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo responsabilidade do Estabelecimento verificar as atualizações das versões futuras. As versões entram em vigor no momento da atualização do Aplicativo Empresas, e seu uso representa o consentimento com as novas condições.
  4. A PicPay poderá deixar de prestar os serviços a qualquer momento, sem necessidade de justificação, sendo sempre respeitadas as obrigações sobre o saldo na carteira ou recebíveis em aberto do Estabelecimento. No caso de violação destes Termos o saldo na carteira ou recebíveis em aberto poderá ser bloqueados para compensação de prejuízos e perdas.
  5. A PicPay é uma prestadora de serviços de pagamentos, sendo sua atividade de intermediar as Transações entre os Usuários e Estabelecimentos. Sendo assim, a PicPay não se responsabiliza por qualquer desacordo das relações comerciais e informações, ainda que realizadas através do Aplicativo ou Aplicativo Empresas.
  1. Condições gerais para a utilização dos serviços
  1. Somente pessoas jurídicas poderão utilizar os serviços do Aplicativo Empresas, mediante o cadastro de um representante com poderes para celebrar contratos e realizar operações em nome da empresa.
  2. O Estabelecimento deverá tomar todas as medidas necessárias para que a Senha não seja utilizada por outra pessoa. É proibida a utilização de login e/ou a Senha de terceiros, bem como que um terceiro utilize o login e/ou Senha de outra pessoa. Não poderão ser alterados os endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria.
  3. O Estabelecimento deverá seguir todas as disposições dos contratos que celebrar com Usuários. Ainda, deve garantir que possui condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas relativos às operações, especialmente garantir a entrega e qualidade dos produtos vendidos ou serviços prestados.
  4. O Estabelecimento deverá cumprir todas as disposições referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, à publicidade e ao fornecimento dos produtos e serviços. O Estabelecimento assume total responsabilidade pelos riscos da relação comercial, inclusive pelo potencial nocividade ou periculosidade, pelos defeitos, pelos vícios de qualidade e pelos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados.
  5. É proibida a venda, a comercialização, e outras atividades através do Aplicativo Empresas que desrespeitem a lei, a moral e os bons costumes, sejam nacionais ou locais, seja porque sua comercialização não é lícita ou porque é regulada por normas legais ou regulamentares específicas.
  6. A lista abaixo contém rol exemplificativo de proibições para utilização do Aplicativo Empresas, independentemente de sua licitude:
  1. Transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de troia”, ou qualquer outro código que possa causar danos ao destinatário ou a terceiros ou violar a privacidade;
  2. Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço do Aplicativo Empresas;
  3. Prejudicar, interromper, ou tentar prejudicar ou interromper, o serviço do Aplicativo Empresas ou os servidores ou redes a ele conectados;
  4. Interferir no Aplicativo Empresas de outro Estabelecimento;
  5. Praticar qualquer ato que imponha à infraestrutura da PicPay a sobrecarga ou utilização desproporcional;
  6. Realizar Transações que não envolvam diretamente a venda de bens ou prestação de serviços;
  7. Copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site ou Aplicativo Empresas ou de site de qualquer terceiro, salvo prévia e expressa autorização da PicPay ou de tal terceiro, conforme o caso;
  8. Ações e demais papéis comercializados em bolsa de valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;
  9. Moedas e cédulas, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;
  10. Moeda estrangeira;
  11. Produtos ou serviços proibidos pela legislação.
  1. Do Estabelecimento
  1. O Estabelecimento deve possuir inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), nos termos da legislação de regência, sendo que a declaração dessa condição jurídica é realizada ao se efetuar o cadastro no banco de dados do Aplicativo Empresas.
  2. Para utilização do Aplicativo Empresas é necessário o preenchimento de cadastro prévio, no qual serão informados os dados do Estabelecimento (CNPJ, razão social, conta bancária vinculada ao CNPJ cadastrado, informações do responsável, e telefone para contato), a fim de realizar as Transações. É dever do Estabelecimento manter todos os dados devidamente atualizados.
  3. Todos os dados pessoais do Estabelecimento são arquivados em ambiente virtual com certificado de segurança e criptografado com uso de chaves públicas, sendo que o seu arquivamento no dispositivo do Estabelecimento será protegido mediante o acesso pelo uso da Senha individual, exclusiva e confidencial.
  4. O Estabelecimento se compromete a não permitir que o Aplicativo Empresas instalado em seu dispositivo seja utilizado por terceiros, bem como a não divulgar a sua Senha a qualquer outra pessoa.
  5. O Estabelecimento declara ter ciência de que não deve anotar a sua Senha no dispositivo ou armazenar em arquivos, sendo de responsabilidade dele mesmo se o fizer.
  6. O Estabelecimento autoriza que a PicPay grave e arquive suas operações e Transações a fim de utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. O Estabelecimento concorda em outorgar a tais documentos valor probatório.
  7. A PicPay pode analisar qualquer Transação efetuada, mediante procedimento interno para identificar possíveis riscos, que são de total julgamento da PicPay. Se necessário, será feito contato com as partes envolvidas, podendo ser solicitada a Nota Fiscal ou outro documento referente à Transação. A PicPay pode, caso entenda necessário, cancelar a Transação. O prazo de finalização da análise é de 60 (sessenta) dias.
  8. Após a concretização da Transação, efetuada a partir do uso do Aplicativo Empresas, será enviado uma mensagem informativa ao endereço eletrônico constante no cadastro do Estabelecimento e uma mensagem de confirmação para o Usuário no próprio Aplicativo. O registro de todas as Transações efetuadas pode ser consultado livremente pelo Estabelecimento no próprio Aplicativo Empresas.
  9. Em caso de desacordo comercial, a PicPay poderá abrir uma disputa mediante procedimentos internos para validação da operação e, caso entenda necessário, congelar os valores por até 60 dias.
  10. A PicPay não se responsabiliza por Transações realizadas erroneamente ou por negligência do Usuários ou Estabelecimento, independentemente do motivo apresentado.
  11. O Estabelecimento tem autonomia para cancelar pagamentos recebidos diretamente no Aplicativo Empresas.
  12. O Usuário poderá solicitar o cancelamento diretamente ao Estabelecimento ou à PicPay. Em caso de solicitação à PicPay, a decisão sobre o aceite dos pedidos de cancelamentos e estornos de transações são exclusivas da PicPay.
  1. Do Parcelamento
  1. No menu “Parcelamento de Vendas”, na aba “Ajustes” do Aplicativo Empresas, o Estabelecimento poderá escolher receber, de uma única vez, todas as parcelas de uma Transação parcelada, tomando para si a responsabilidade do pagamento das tarifas e custos desta operação.
  1. Para recebimento de uma única vez de todas as parcelas de uma Transação parcelada, nos termos acima, o Estabelecimento venderá, à vista, para instituições financeiras e fundos de investimentos em direitos creditórios (“Terceiros”, listados no Anexo I), o direito que tem de receber estes valores nos prazos anteriormente agendados. Uma vez que a venda deste direito tenha ocorrido e o valor líquido correspondente creditado na conta do Estabelecimento, este não poderá desistir ou cancelar esta venda.
  2. Para receber de uma única vez os valores das Transações parceladas na forma acima, a PicPay poderá cobrar do Estabelecimento uma tarifa pela prestação dos serviços. Adicionalmente, será necessário descontar do valor total da Transação o preço que os Terceiros cobrarão para antecipar o recebimento das parcelas antes do prazo anteriormente agendado. O Estabelecimento deve verificar todos os custos e condições aplicáveis, que serão informados no menu “Parcelamento de Vendas”, na aba “Ajustes” do Aplicativo Empresas.
  3. Para viabilizar a venda do direito creditório prevista no item 5.1.1., o Estabelecimento concede poderes à PicPay para negociar e formalizar, em seu nome e sem limitação, os termos, taxas e descontos relativos à operação, conforme descrito acima. A venda será realizada conforme os contratos firmados entre a PicPay e os Terceiros listados no Anexo I deste Contrato. Esta autorização não permitirá que a PicPay tome empréstimos e/ou financiamentos em nome do Estabelecimento.  
  1. Das taxas
  1. O Aplicativo Empresas não possui cobranças de valores fixos dos Estabelecimento para sua utilização. As taxas são variáveis de acordo com a escolha do Estabelecimento no próprio Aplicativo Empresas. A taxa varia de acordo com o tempo de liberação dos pagamentos recebidos, quanto menor o tempo maior será a taxa, e quanto maior o tempo menor será a taxa.
  2. A PicPay poderá alterar os prazos de liquidação e valores de qualquer taxa do Aplicativo Empresas sem aviso prévio e a qualquer momento, sendo de total responsabilidade do Estabelecimento se manter atualizado. Isso acontece, por exemplo, quando há aplicação de taxas menores para determinado prazo de repasse, devido a promoções que possuem período determinado ou não.
  3. A PicPay pode, ainda, arredondar valores a serem entregues ao Estabelecimento, considerando a terceira casa decimal.
  1. Das responsabilidades do Estabelecimento
  1. O Estabelecimento é responsável pela veracidade de todos seus dados informados à PicPay, inclusive da conta bancária que cadastrar no Aplicativo Empresas, a qual deve terr vinculação obrigatória com o CNPJ cadastrado. Caso seja solicitado ao Estabelecimento, ele deverá apresentar comprovação da titularidade da conta (fatura do cartão, identidade do titular, frente do cartão e qualquer informação que a PicPay julgar necessária).
  2. O Estabelecimento será responsabilizado por atos de terceiros realizados a partir do uso de sua conta no Aplicativo Empresas. A PicPay não poderá ser responsabilizada por qualquer dano emergente, moral, material ou lucro cessante decorrente de tal circunstância.
  3. O Estabelecimento é responsável pela conta bancária vinculada ao CNPJ, cadastrada no Aplicativo Empresas, mediante o uso da Senha pessoal por parte de terceiros, caso:
  1. tenha compartilhado o Aplicativo Empresas ou seu smartphone com outra pessoa;
  2. tenha compartilhado ou divulgado a sua Senha a terceiros;
  3. tenha perdido o dispositivo no qual se encontra instalado o Aplicativo Empresas e não tenha imediatamente comunicado à PicPay e à empresa de telefonia, solicitando o bloqueio da respectiva linha telefônica e o acesso à internet.
  1. O Estabelecimento deve reportar, imediatamente, qualquer erro ou má utilização do Aplicativo Empresas por meio do Fale Conosco, sediado no próprio Aplicativo Empresas.
  2. O Estabelecimento só poderá instalar o Aplicativo Empresas a partir do acesso e download das fontes expressamente autorizadas pela PicPay, sob pena de se responsabilizar pessoalmente pelos danos e riscos causados pelo uso do Aplicativo Empresas fora dessas condições.
  3. O Estabelecimento é o único responsável pelas tarifas de telefonia e de acesso à internet incidentes na utilização do Aplicativo Empresas.
  4. A PicPay poderá analisar, a critério próprio e exclusivo e sem limitação de outros recursos, se o Estabelecimento está abusando do Aplicativo Empresas de alguma forma, podendo limitar, suspender ou encerrar a(s) sua(s) conta(s) e o acesso aos serviços do Aplicativo Empresas.
  5. A PicPay poderá cancelar contas não confirmadas ou que estiverem inativas por um longo período, podendo modificar ou descontinuar os serviços. Pode, ainda, recusar ou encerrar o fornecimento de todos ou parte dos serviços a qualquer pessoa por qualquer motivo e critério da PicPay.
  1. Da responsabilidade da PicPay
  1. A PicPay se compromete a prestar os serviços do Aplicativo Empresas com diligência e técnica razoáveis, segundo parâmetros mínimos adotados por serviços similares, não sendo responsável por qualquer dano causado em decorrência de falha ou interrupção dos respectivos serviços.
  2. Não há garantia de que o serviço efetuado pelo Aplicativo Empresas:
  1. não apresente falhas em sua utilização;
  2. seja ininterruptamente utilizável;
  3. seja imune a perdas, corrupções, ataques, vírus, interferências, pirataria informática (hacking) ou outros “ataques de segurança”, que serão considerados eventos de força maior para todos os casos.
  1. O Estabelecimento concorda que, ocasionalmente, a PicPay poderá suspender o serviço prestado por intermédio de seu Aplicativo Empresas por períodos de tempo indefinidos ou cancelá-lo a qualquer momento por motivos técnicos ou qualquer outro motivo sem necessidade de informar o Estabelecimento do motivo específico.
  2. O Estabelecimento reconhece e concorda que a PicPay não figura como instituição financeira, tampouco seguradora, mas, sim, como prestadora de serviços de pagamentos de produtos e serviços ofertados pelo Estabelecimento, de modo que não é responsável:
  1. Pelo conteúdo dos anúncios dos produtos, serviços e eventos efetuados pelos Estabelecimentos;
  2. Pela entrega, especificação, características, qualidade, pontualidade, exatidão, garantia ou vícios dos produtos, serviços ou eventos comercializados pelos Estabelecimentos;
  3. Por cancelamentos das vendas ou chargebacks solicitados, por qualquer motivo;
  4. Por eventuais danos emergentes, materiais, morais e lucros cessantes causados pela não concretização ou pela concretização defeituosa (em relação à quantidade, natureza, qualidade, eficiência ou pontualidade) da Transação efetuada por meio do Aplicativo Empresas;
  5. O Estabelecimento tem ciência de que em caso de cancelamento das Transações efetivadas, a PicPay não possui nenhuma responsabilidade;
  6. Em caso de litígio entre o Estabelecimento em face do Usuário ou de qualquer outro terceiro, o Estabelecimento se compromete em isentar a PicPay de qualquer responsabilidade acerca de danos, perdas e lucros cessantes vindicados.
  1. Dados
  1. A PicPay pode compartilhar os dados dos Estabelecimentos e dados das respectivas Transações com as demais sociedades que integram o grupo econômico da PicPay, com parceiros e terceiros, para:
  1. Permitir ou aperfeiçoar a prestação dos serviços da PicPay; e
  2. Permitir à PicPay ofertar produtos ou serviços de terceiros.
  1. A PicPay é uma instituição de pagamentos regulada pelo Banco Central do Brasil, e, em razão disso, deve cumprir obrigações regulatórias para fornecer seus serviços de pagamentos, como validações cadastrais, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, dentre outras. Para cumprir estas e outras tarefas e para permitir a devida prestação dos serviços e a melhora contínua dos seus produtos,  a PicPay coleta e utiliza os dados de pessoas naturais (como nome, CPF, endereço, selfie, documentos com fotos, etc.), inclusive compartilhando com prestadores de serviços (anexo I), adotando sempre medidas técnicas e organizacionais para segurança das informações.
  1. O uso dos dados de pessoas naturais poderá atender a diversas finalidades relacionadas ao desempenho das atividades da PicPay, tais como:
  1. avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao perfil do seu cliente;
  2. cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais;
  3. para exercício regular de direitos em processos administrativos e judiciais;
  4. análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança;
  5. verificação da identidade e dados pessoais, inclusive dados biométricos, para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros;
  6. avaliação, manutenção e aprimoramento dos serviços;
  7. hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços.
  1. Para atender às finalidades acima, a PicPay poderá compartilhar os dados pessoais para os objetivo previstos neste contrato e na sua Política de Privacidade, como: entre as empresas do nosso grupo econômico, com parceiras prestadoras de serviços (Anexo I) e fornecedores localizados no Brasil ou no exterior, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais e, ainda, com parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços. Apenas serão compartilhados dados na medida necessária, com segurança e de acordo com a legislação aplicável.
  1. Para mais informações sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, compartilhamento de dados pessoais e sobre os direitos dos titulares (como de correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais), é possível acessar a Política de Privacidade da PicPay, em seus sites e aplicativos.
  1. Propriedade Intelectual
  1. O Aplicativo Empresas, bem como qualquer uma de suas partes integrantes, pertencem à PicPay. Todos os direitos de propriedade intelectual (direito autoral e direito à propriedade industrial) relacionados ao Aplicativo Empresas, incluindo texto, marcas, códigos de software, arquitetura, gráficos, logotipos e desenhos, são de propriedade ou licenciados pela PicPay e são protegidos por direitos autorais, de marcas, de patentes e outros direitos de propriedade intelectual.
  2. A PicPay concede ao Estabelecimento a licença de uso, não exclusiva e limitada, do Aplicativo Empresas, especificamente para acessar e usar para as Transações ligadas à prestação de serviços de pagamentos.
  3. A licença ora outorgada é limitada, não permitindo que o Estabelecimento venda ou revenda o Aplicativo Empresas ou seu conteúdo, efetue a coleta ou a utilização de qualquer informação de produtos, descrições, listagens e outros preços veiculados por meio do referido Aplicativo Empresas; ou faça qualquer uso derivado do Aplicativo Empresas ou de seus conteúdos, como: copiar, duplicar, modificar, transferir, alienar, reproduzir o Aplicativo Empresas, nem sequer explorar ou criar (seja para si ou para outra pessoa) qualquer produto ou serviço buscando copiar ou igualar o Aplicativo Empresas.
  1. Condições Gerais
  1. A PicPay poderá modificar a qualquer momento o conteúdo deste termo, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no seu site, momento em que as alterações contratuais passarão a vigorar plenamente.
  2. Este Termo vigerá por prazo indeterminado. A PicPay e o Estabelecimento poderão, a qualquer momento da vigência do presente Termo, encerrá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da conta do Estabelecimento e o fim do acesso à totalidade ou à parte dos serviços, mas não suspenderá o cumprimento de todas as solicitações de gerenciamento de pagamento já autorizadas pelo Estabelecimento.
  3. A PicPay poderá, caso o Estabelecimento não cumpra as condições do presente termo ou a legislação aplicável, dar por terminada a prestação de serviços sem nenhum tipo de aviso prévios, reservando-se o direito de reclamar os danos e prejuízos que o descumprimento tenha causado.
  4. As comunicações com o Estabelecimento poderão ser efetuadas pelo endereço eletrônico cadastrado na conta pessoal no Aplicativo Empresas, por mensagem de texto enviada ao telefone celular cadastrado na conta pessoal ou por chamada telefônica realizada ao telefone.
  5. Ambas as partes assumem o compromisso de empenhar esforços para solucionar amigavelmente eventuais conflitos que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste termo.
  6. O Estabelecimento concorda, desde já, que a PicPay poderá ceder, total ou parcialmente, os direitos e as obrigações decorrentes do presente termo para terceiros.
  7. A PicPay poderá, a seu exclusivo critério, conceder condições mais benéficas de taxas e encargos ao Estabelecimento, em razão de suas ações promocionais. Estas condições mais benéficas serão consideradas mera liberalidade, sem que fique caracterizada novação ou renúncia aos direitos ora pactuados.

Caso você esteja de acordo com todas as cláusulas aqui presentes, prossiga com a instalação do Aplicativo Empresas e crie sua conta. Em caso contrário, fica proibida a utilização do Aplicativo Empresas.


PICPAY SERVIÇOS S.A.

CNPJ nº 22.896.431/0001-10


Anexo I

Fundos de Investimento em Direitos Creditórios


Anexo II

Instituições Parceiras

  1. Banco Original S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 92.894.922/0001-08; e
  2. Demais instituições financeiras com as quais a PicPay celebre parceria, para disponibilização de determinados serviços ao Usuário PicPay.

Parceiras Prestadoras de Serviços da PicPay

  1. Acesso Digital Tecnologia da Informação S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.563.165/000195;
  2. Brscan Processamento de Dados e Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 06.198.573/0001-58; e
  3. Demais empresas terceiras as quais a PicPay utilize para disponibilização de determinados serviços ao Usuário PicPay.

Anexo III

REGULAMENTO DA CAMPANHA PROMOCIONAL TAXA ZERO PARA NOVOS CLIENTES (60 dias) (“Campanha”)

  1. Objetivo e elegibilidade. Esta Campanha é direcionada para empresas que se cadastrarem, no período descrito no item 4 abaixo, (i) pelo aplicativo PicPay Empresas ou (ii) pelo preenchimento do formulário disponível  em  https://lojista.picpay.com/registro/form  presente  no  site  PicPay  Empresas (https://picpay.com/empresas) (“Empresas Elegíveis”).  
  2. Inelegibilidade. Não estão contemplados por esta Campanha as empresas que (i) se cadastrarem pelo PicPay Assinaturas, PicPay e-Commerce e SiTef ou (ii) tenham se cadastrado no PicPay Empresas antes de 01 de agosto de 2020.  
  3. Condições promocionais. Com exceção do disposto no item 3.1 abaixo, as Empresas Elegíveis farão jus a uma taxa de 0% (zero por cento) para liquidação de sua agenda de recebíveis no dia seguinte à data da transação de pagamento (D+1) durante o período de 60 (sessenta) dias, a contar da data de cadastro  no  PICPAY,  respeitado o  disposto  nos itens  “i”  ou “ii”  da  cláusula 1  acima, desde que posteriormente a 01 de agosto de 2020.
  1. Transações parceladas. As taxas e encargos variáveis relativos às Transações parceladas não estão abrangidos nesta Campanha.  
  2. Cadastro. As Empresas Elegíveis que se cadastrarem no Período de Vigência da Campanha poderão usufruir das condições promocionais desta Campanha pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do momento do seu cadastro.
  1. Período de vigência. Esta Campanha possui prazo indeterminado e vigerá a partir de 01 de agosto de 2020 (“Período de Vigência”).  
  2. Taxa e Prazo de Liquidação. A Empresa Elegível que tiver se cadastrado nos moldes dos itens “i” ou “ii” da cláusula 1 acima durante o Período de Vigência desta Campanha fará jus à taxa e prazo de liquidação descritos na cláusula 3 acima pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados do referido cadastro.  
  1. Caso o cadastro tenha sido realizado pelo aplicativo PicPay Empresas, a Empresa Elegível poderá, findo o prazo de 60 (sessenta) dias contados de seu cadastro, optar no menu Ajustes > Condições Comerciais do aplicativo PicPay Empresas por uma taxa e prazo de liquidação padrão (“Condições Contratuais”), que passarão a vigorar findo o prazo de 60 (sessenta) dias contados de seu cadastro.
  1. Caso não o faça, a PicPay fixará a taxa de 1,99% (um inteiro e noventa e nove centésimos por cento) para liquidação de agenda de recebíveis no dia seguinte à data da transação de pagamento (D+1) (“Taxa Padrão”), que passarão a vigorar findo o prazo de 60 (sessenta) dias contados de seu cadastro.
  1. Caso o cadastro tenha sido realizado pelo site PicPay Empresas, a Empresa Elegível deverá escolher no ato de seu cadastro a taxa e prazo de liquidação que vigorará findo o prazo de 60 (sessenta) dias contados de seu cadastro (“Condições Contratuais”).
  1. A qualquer momento após o prazo de 60 (sessenta) dias contados de seu cadastro, a Empresa Elegível que tenha se cadastrado pelo site PicPay Empresas poderá optar no Menu Ajustes > Condições Comerciais do aplicativo PicPay Empresas por novas (“Condições Contratuais”).  
  1. Encerramento. Esta Campanha poderá ser encerrada a qualquer momento, a critério da PicPay, sem aviso prévio.  
  2. Alterações. A PicPay se reserva o direito de adiar, alterar ou prorrogar, bem como modificar, inserir ou  excluir  regras  neste  regulamento,  comprometendo-se  a  divulgar  quaisquer  das  mencionadas alterações.
  3. Disposições finais. Todos os demais itens do TERMOS E CONDIÇÕES DE USO APLICATIVO “PICPAY EMPRESAS”  ficam  ratificados  em  todos  os  seus  termos,  cláusulas  e  condições  não expressamente alteradas por este Anexo, que àquele se integra para todos os efeitos legais.