CONTRATO DE CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

(“Contrato”)

Este contrato é celebrado entre nós, a PicPay Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 22.896.431/0001-10, sediada na Avenida Manuel Bandeira, 291, Condomínio Atlas Office Park, Bloco A, 1° andar - escritórios 22 e 23, 2° andar e 3° andar, e Bloco B, 3° andar - escritórios 43 e 44, Vila Leopoldina, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05317-020, e você, um usuário pessoa física (“Você”) que contrata os produtos e/ou serviços que ofertamos através do aplicativo PicPay (“Aplicativo”).

  1. Aceitação.Consideraremos que este Contrato, suas regras e condições foram aceitos por Você quando Você criar sua conta no Aplicativo, bem como consideraremos que Você reafirma sua aceitação a cada vez que fizer uma transação, ainda que ocorram alterações conforme a cláusula abaixo. Por fim, Você aceita que o PicPay pesquise por seu nome em cadastros e registros em órgãos negativadores de crédito. Então, caso Você não concorde com esse Contrato, não crie sua Conta.
  2. Alterações. Poderemos alterar este Contrato; nossas regras, condições, tarifas e taxas; o conteúdo; e/ou o serviço do Aplicativo (inclusive para novas versões) a qualquer momento, sem aviso prévio. As atualizações estarão disponíveis no nosso site e Aplicativo e é de sua inteira responsabilidade verificá-las e é seu dever garantir que o Aplicativo esteja sempre atualizado. Se tiver alguma dúvida, procure nossos canais de atendimento. Caso você não aceite as alterações deste Contrato, lembre-se de encerrar sua Conta.
  3. Bloqueios e encerramento. Poderemos negar, suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, ou encerrar definitivamente o fornecimento de produtos, serviços e/ou o acesso ao Aplicativo, a qualquer momento e sem prévia notificação, em caso de irregularidades cadastrais, indícios de fraudes, lavagem de dinheiro ou outras condutas criminosas, violação deste Contrato ou do dever de atualização do aplicativo e/ou qualquer outra conduta que o PicPay entenda danosa ao bom funcionamento de suas atividades.
    • 3.1 Você poderá encerrar produtos e serviços contratados conosco acessando o menu “Ajustes” do Aplicativo ou através de nossos canais de atendimento.
  4. Conta. Para utilização dos serviços de pagamento deste Contrato, Você deverá se cadastrar e criar uma conta no Aplicativo (“Conta”), informando seus dados cadastrais, os quais estarão sujeitos à nossa análise e aprovação. Se o seu cadastro não for aprovado por nós, Você não poderá criar sua Conta ou ela será encerrada a qualquer momento.
    • 4.1 Carteira. A criação de sua Conta concede o direito de Você ser titular de uma conta de pagamentos pré-paga (“Carteira”), criada e gerenciada por nós. Você poderá aportar, transferir ou receber valores em sua Carteira, os quais formarão seu saldo de moeda eletrônica, que Você poderá utilizar para realizar saques, transferências ou pagamentos.
    • 4.1.1 Cartão de Débito. Após a criação da sua Conta, Você poderá movimentar sua Carteira fora do Aplicativo através do cartão de débito do PicPay (PicPay Card), o qual será encaminhado para o endereço do seu cadastro. As condições para utilização do PicPay Card, na função débito, estão descritas no Anexo IV deste Contrato. Ao utilizá-lo, Você declara que está de acordo com as regras ali descritas.
    • 4.1.2 PIX. Você também poderá aportar, pagar, receber e transferir valores em sua Carteira utilizando o Pix.
    • 4.1.2.1 O PicPay bloqueará cautelarmente os recursos de uma transação no âmbito do Pix quando houver suspeita de fraude, nos termos da regulação.
    • 4.1.2.2 O PicPay solicitará a exclusão da chave Pix sem a necessidade de sua anuência, em caso de: I - encerramento da sua conta; II - suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento da chave Pix; ou III - identificação da necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de chaves, nos termos da regulação.
    • 4.1.2.3 O PicPay poderá debitar e/ou bloquear valores de sua Conta, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total de devoluções realizadas no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução do Pix, utilizado para viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista suspeita de fraude ou que seja verificada falha operacional.
    • 4.1.3 Pagamentos em Maquininhas. Você poderá realizar pagamentos em maquininhas usando sua Conta no PicPay, escaneando o QR Code no Aplicativo utilizando a câmera do seu smartphone. Nesses casos, Você nos autoriza a interagir com Bandeiras de cartões, incluindo as Instituições Parceiras e Prestadoras de Serviços do PicPay (conforme Anexo II), para providenciar o pagamento com a transmissão das informações de pagamento necessárias.
    • 4.2 Limitação. Sua Carteira não pode ultrapassar o saldo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Você também não pode receber ou aportar nela valores maiores do que esse por mês. Para ultrapassar esses limites, precisaremos realizar uma validação cadastral de sua identidade, em cumprimento a requisitos regulatórios e como medida de segurança para prevenção a fraudes, e Você deverá fornecer os seguintes dados adicionais:
      1. nome completo da sua mãe;
      2. endereço;
      3. faixa de renda;
      4. documento com foto; e
      5. foto (selfie)
    • 4.2.1 Além destes documentos mencionados acima, em casos excepcionais, poderemos pedir documentos adicionais para finalizar seu cadastro.
    • 4.3 Enquanto sua identidade não for validada, sua Carteira não poderá ultrapassar os limites mencionados acima. Isto quer dizer que Você não receberá créditos promocionais (cashback), aportes (recarga de saldo), pagamentos de outros usuários, rendimentos ou quaisquer outros créditos, se já tiver atingido o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acima citado. Contudo, Você ainda poderá utilizar normalmente o saldo em moeda eletrônica que estiver em sua Carteira.
    • 4.4 Durante a validação dos seus dados, se verificarmos inconsistências nas informações que Você prestou, nós poderemos suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, ou até mesmo encerrar sua Conta.
    • 4.5 Caso queira retirar valores de sua Carteira para contas de terceiros, Você deverá cadastrar o CPF do titular da conta junto aos dados da conta bancária de destino. Vale lembrar que, a partir disso, Você assume total responsabilidade pelo preenchimento dos dados e autoriza que os valores sejam transferidos para a conta cadastrada. Nessa etapa, Você também usará como confirmação a inserção de senha, da sua digital ou reconhecimento facial.
    • 4.6 Rendimentos: O saldo disponível em sua Carteira, desde que seja igual ou superior a R$ 1,00 (um real), por exclusiva liberalidade do PicPay, poderá gerar rendimentos automaticamente, em todos os dias úteis, atrelados a um indexador da economia (são exemplos de indexadores da economia: CDI - Certificado de Depósito Interbancário, Taxa Selic e IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
    • 4.6.1 Saldo aplicado em Certificados de Depósito Bancário (“CDB”). Ao abrir sua Conta no Aplicativo, Você concorda que o saldo disponível em Conta será automaticamente direcionado pelo PicPay para um CDB, caso a opção esteja disponível para Você. Para viabilizar o rendimento dos seus recursos disponíveis em Carteira, iremos investi-los em CDB, na modalidade pós-fixado, emitido por instituição financeira parceira do PicPay. O CDB é uma espécie de título de crédito e configura um investimento de renda fixa. Logo, os recursos investidos são devolvidos, na data do vencimento do título, com acréscimo de juros pós-fixados (atrelados a um indexador da economia). Para a sua segurança e tranquilidade, os valores investidos em CDB são garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos em até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
      • 4.6.1.1 Mandato. Para a finalidade exclusiva de realizar aplicações em CDB e/ou resgates dos valores investidos, Você concede ao PicPay poderes específicos para, em seu nome e benefício, (i) negociar prazos, taxas e condições de resgate (incluindo o antecipado), e (ii) firmar os instrumentos necessários para a emissão, aplicação, registro e/ou resgate do CDB. A autorização concedida por Você, para os fins deste item, será exercida exclusivamente nos limites descritos e será revogada automaticamente em caso de encerramento da sua Conta no PicPay, independentemente do motivo, bem como em caso de solicitação expressa por meio dos nossos canais de atendimento.
      • 4.6.1.2 Informações do CDB. Os detalhes do CDB, como por exemplo: prazos, encargos e valores, serão disponibilizados por meio eletrônico mediante solicitação por Você aos canais de atendimento do PicPay.
      • 4.6.1.3 Resgates. O CDB será resgatado pelo PicPay sempre que necessário, por ordem de antiguidade das aplicações, para cobrir as retiradas, pagamentos, e/ou manutenção do saldo em Carteira, e conforme necessidade de cancelamento ou bloqueio de sua Conta, bem como para ressarcimento de dívidas feitas por Você mediante a utilização do Aplicativo.
      • 4.6.1.4 Declarações. Durante seu relacionamento com o PicPay, Você declara que:
        1. está ciente que as aplicações em CDB têm grau de risco conservador, liquidez diária e buscam maior eficiência na gestão de suas disponibilidades de curto prazo mantidas em sua Conta; e
        2. concorda com a realização das aplicações na forma descrita nesta cláusula, por  atenderem aos seus interesses.
    • 4.6.2 Saldo aplicado em Títulos Públicos Federais. Caso a opção de CDB ainda não esteja disponível para Você ou caso Você tenha optado por não investir em CDB, mediante opção no Aplicativo, investiremos os recursos disponíveis em sua Carteira em títulos públicos federais, em cumprimento a deveres regulatórios, garantindo a segregação dos seus valores do patrimônio do PicPay.
    • 4.6.3 Taxas. Os valores das taxas e os indexadores utilizados para fins de rendimentos não são fixos e podem sofrer alterações a qualquer momento. Em caso de alteração, Você poderá consultar as novas condições por meio dos canais de atendimento do PicPay ou no próprio Aplicativo.
    • 4.6.4 Liquidez. O seu saldo e rendimento acumulado até o dia útil anterior terão liquidez diária e Você poderá sacá-los a qualquer momento.
    • 4.6.5 Alteração ou encerramento. A qualquer momento poderemos suspender ou encerrar a geração do rendimento, temporária ou definitivamente, sem aviso ou justificação prévia, bem como alterar as condições do rendimento, especialmente a relativa à taxa e ao indexador aplicável a ele. Em decorrência de alteração das condições de rendimentos, os valores investidos em CDB poderão ser resgatados antecipadamente e/ou ser reinvestidos em novos CDB ou em outra modalidade de investimentos, a critério do PicPay.
    • 4.6.6 Tributos. Os rendimentos acrescidos aos valores do seu saldo em Carteira estão sujeitos à incidência de tributos que serão retidos pelo PicPay antes da disponibilização dos recursos na Carteira. O valor líquido dos rendimentos (descontado os impostos) será informado a Você por meio do Aplicativo, sendo esta informação atualizada em todo dia útil.
      • 4.6.6.1 Especificamente para o CDB, o Imposto de Renda (IR) sobre o rendimento incidirá em percentuais regressivos, conforme estabelecido pela da Receita Federal do Brasil, iniciando do maior percentual para o menor, conforme o prazo do investimento. Portanto, quanto maior o tempo de aplicação, menor o valor de imposto a pagar, e vice-versa. O CDB também está sujeito à incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), caso o resgate do valor investido seja feito antes de decorridos 30 dias da data da aplicação e incidirá em percentuais regressivos, conforme estabelecido pela Receita Federal do Brasil, iniciando do maior percentual para o menor. Não há cobrança de IOF para resgates a partir do 30° (trigésimo) dia.
    • 4.6.7 Vigência. Estas condições serão válidas por prazo indeterminado, podendo ser alteradas a qualquer momento. Em caso de alteração, Você poderá consultar as novas condições por meio dos canais de atendimento do PicPay ou no próprio Aplicativo.
    • 4.7 Empréstimos: Você poderá ter acesso à oferta de empréstimo pessoal, conforme disponibilidade, por meio da Plataforma PicPay ou através do redirecionamento para a plataforma de terceiros, tal como a “Plataforma Guiabolso”. Este produto será ofertado exclusivamente por instituições financeiras, parceiras, diretas e/ou indiretas, do PicPay descritas no Anexo I e II.
    • 4.7.1 O Guiabolso é uma subsidiária integral do PicPay que, por meio de uma operação baseada em agregação de dados bancários providos de outras instituições, oferece diversas funcionalidades tais como a sincronização de contas conectadas, atualização automática dos dados financeiros, categorização de transações, análise de saúde financeira por meio do Credit Score, simulação de empréstimo pessoal entre outros. Por meio das Plataformas do PicPay e do Guiabolso, Você terá à disposição a possibilidade de realizar a conexão de conta(s) bancária(s) que possua em outras instituições financeiras e/ou de pagamentos (conforme o caso) por meio das APIs do Open Banking e/ou através de tecnologia proprietária, sendo importante lembrar que as funcionalidades aqui dispostas e oferecidas pelo PicPay não integram e não configuram, em nenhuma hipótese, em serviços típicos de bancos e instituições financeiras.
      1. Conexão via Open Banking: Para a conexão via Open Banking, Você precisará, por meio de uma chamada de gestão do consentimento (que será obrigatório nas aplicações mobile de cada instituição detentora de conta), autorizar o acesso, a recepção e a transmissão dos dados bancários. Sem o referido consentimento, nenhum participante do Open Banking poderá acessar, recepcionar e/ou transmitir as suas informações. A referida autorização terá validade máxima de 12 (doze) meses, podendo ser alterada ou retirada a qualquer momento por meio da plataforma em que o consentimento foi concedido.
      2. Conexão por meio de tecnologia proprietária: Você poderá autorizar o PicPay/Guiabolso a sincronizar suas contas e acessar seus dados financeiros pessoais por meio de tecnologia proprietária. Para tanto, será requisitado que forneça: (a) seus dados bancários (banco, agência e conta corrente/poupança) e a respectiva senha utilizada para acessar o internet banking da instituição que Você possua conta; e (b) autorização expressa para realizar acesso de visualização dos seus dados financeiros disponibilizados nos sistemas das instituições em que Você mantém a(s) conta(s) informada(s).
    • 4.7.2 As senhas e/ou códigos de autorização informados são armazenados de forma criptografada e se limitam a permitir que a coleta dos dados financeiros junto a cada instituição detentora da(s) conta(s) informada(s) por Você.
    • 4.7.3 Antes de adquirir um empréstimo pessoal via Plataforma de terceiros, sugerimos que Você confira as regras e condições, termos de uso e políticas de privacidade estabelecidas e publicadas no site e/ou aplicativo deste.
  5. Cartões. Você poderá cadastrar cartões de débito ou crédito, emitidos de forma física (plástico) ou virtual (“Cartões”), na sua Conta. O uso dos Cartões será sempre para realizar aportes de moeda eletrônica na sua Carteira para realização de pagamentos.
    • 5.1 Aportes. Os aportes na Carteira dependem de cadastros válidos e autorização do emissor do seu Cartão (“Emissor”), conforme as regras das bandeiras. O prazo estabelecido pelas bandeiras para entrega dos valores a nós para crédito em sua Carteira pode chegar a até 32 (trinta e dois dias) da data da transação ou parcela, conforme as regras da bandeira do seu Cartão. No entanto, no Aplicativo, os aportes na Carteira ocorrem imediatamente após a autorização do Emissor, exceto se a transação for selecionada para análise de segurança e prevenção à fraude, situação em que a Carteira somente receberá os valores após o resultado positivo de nossa análise. Caso a transação seja negada pelo Emissor, nós não receberemos os respectivos valores para o aporte em sua Carteira, e o pagamento não será concluído. Neste caso, você deve entrar em contato com o Emissor do seu Cartão.
    • 5.2 Cessão. Os valores serão aportados imediatamente na sua Carteira. Isto poderá ser feito, inclusive, conosco realizando a venda à vista, em seu nome, do direito que Você tem de receber estes valores no prazo da bandeira, conforme explicamos acima, a instituições financeiras ou fundos de investimento em direitos creditórios (“Terceiros”, listados no Anexo I deste Contrato). Uma vez que a venda deste direito tenha ocorrido e o valor correspondente creditado na sua Carteira, Você não poderá desistir ou cancelar esta venda. As condições aplicáveis a estas transações serão informadas a Você antes da efetiva transação.
    • 5.3 Custo. Para usar Cartões no Aplicativo para os fins de aporte na sua Carteira, conforme descrito acima, nós poderemos cobrar uma taxa pela prestação dos serviços, a qual remunerará também outras instituições, como os emissores dos Cartões, as credenciadoras e as bandeiras. Adicionalmente, em alguns casos, poderá ser necessário acrescentar ao custo da transação o valor de desconto que os Terceiros cobrarão para antecipar o recebimento do seu aporte na Carteira antes do prazo previsto nas regras da bandeira do seu Cartão. Antes de concluir a transação, você deverá verificar todos os custos e condições aplicáveis, que serão informados previamente à aceitação da transação.
    • 5.4 Mandato. Para viabilizar a cessão prevista no item 5.2., Você nos concede poderes para negociar e formalizar, em seu nome e sem limitação, os termos, taxas e descontos relativos à cessão de direitos creditórios quando necessário, conforme descrito acima. A cessão será realizada conforme os contratos com Terceiros listados no Anexo I deste Contrato. Essa autorização não nos permitirá tomar empréstimos e/ou financiamentos em seu nome.
    • 5.5 Parcelamento - Conta PicPay PRO. Você, Usuário PicPay PRO, receberá, de uma única vez, todas as parcelas de uma transação parcelada, tomando para si a responsabilidade do pagamento das tarifas, taxas e custos desta operação.
    • 5.5.1 Para recebimento de uma única vez de todas as parcelas de uma transação parcelada, nos termos acima, Você, Usuário PicPay PRO, venderá, à vista, para instituições financeiras e/ou fundos de investimentos em direitos creditórios (“Terceiros”, listados no Anexo I), o direito que tem de receber estes valores nos prazos anteriormente agendados. Uma vez que a venda deste direito tenha ocorrido e o valor líquido correspondente creditado na sua Conta PicPay Pro, Você não poderá desistir ou cancelar esta venda.
    • 5.5.2 Para receber de uma única vez os valores das transações parceladas na forma acima, poderemos cobrar de Você, Usuário PicPay PRO, uma tarifa pela prestação dos serviços.
    • 5.5.3 Adicionalmente, será necessário descontar do valor total da Transação o preço que os Terceiros cobrarão para antecipar o recebimento das parcelas antes do prazo anteriormente agendado.
    • 5.5.4 Você, Usuário PicPay PRO, deve verificar todos os custos e condições aplicáveis, que são informados no menu “Parcelamento de Vendas”, na aba “Ajustes” do Aplicativo.
    • 5.5.5 Para viabilizar a venda do direito creditório prevista no item 5.5.1, Você, Usuário PicPay PRO, concede poderes a nós para negociar e formalizar, em seu nome e sem limitação, os termos, taxas e descontos relativos à operação, conforme descrito acima. A venda será realizada conforme os contratos firmados entre a PicPay e os Terceiros listados no Anexo I deste Contrato. Esta autorização não permitirá que a PicPay tome empréstimos e/ou financiamentos em seu nome.
  6. Uso. Para utilizar o Aplicativo, Você deve:
    1. se certificar que está em lojas oficiais (Apple Store e Google Play) para o download e instalação, pois nós não nos responsabilizamos por prejuízos causados por um aplicativo pirata;
    2. só utilizar os serviços do Aplicativo em seu nome, pois a Conta é sua e de mais ninguém;
    3. não compartilhar sua senha e não deixar ninguém acessar o Aplicativo com seu nome e com seus dados. Você será responsabilizado por qualquer ato a partir do uso indevido de seus dados, especialmente quando compartilhar o Aplicativo, senha ou seu celular com alguém, ou quando tenha perdido o dispositivo onde está instalado o Aplicativo sem nos comunicar imediatamente. Não nos responsabilizamos por qualquer dano emergente, moral ou material decorrente do uso indevido do Aplicativo ou dos seus dados de acesso (e-mail, senha, etc.);
    4. certificar-se do preço, condições e todas as despesas envolvidas quando for adquirir bem ou serviço de terceiro (frete, taxas administrativas, etc.); e
    5. oferecer apenas produtos e serviços que Você possa garantir a entrega e cumprimento das condições que acordar com o seu cliente, se for um profissional liberal ou autônomo.
    • 6.1 Responsabilidades em casos de Perda, Furto ou Roubo. Você é responsável pelo armazenamento e correta utilização do Aplicativo, da Conta, da Carteira, do PicPay Card e de outros Cartões, de sua senha, do Token, do seu reconhecimento facial e/ou biometria. Em caso de perda, furto ou roubo do PicPay Card e/ou do dispositivo móvel onde está instalado o Aplicativo, Você deverá comunicar imediatamente ao PicPay, por meio do nosso Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), devendo enviar o Boletim de Ocorrência quando solicitado. O PicPay não se responsabiliza pelos eventuais prejuízos ocorridos em sua Conta e Carteira antes da comunicação sobre o evento de perda, furto ou roubo.
  7. Funcionamento. Como funciona o Aplicativo:
    1. depois que Você baixa e instala o Aplicativo, precisamos te conhecer, e Você deve preencher o cadastro, que estará sujeito à nossa análise e aprovação, para começar a realizar seus pagamentos e sacar valores acumulados na sua Carteira;
    2. poderemos utilizar as informações que Você dispõe no nosso aplicativo (como, por exemplo, suas preferências, mensagens e todas as comunicações que Você realizar no App) para avaliar se suas atividades estão de acordo com este Contrato e legislação vigente;
    3. todas as transações possíveis através do Aplicativo dependem de acesso à internet, que Você deve providenciar e arcar com eventuais custos;
    4. os pagamentos através do Aplicativo somente serão efetuados por meio de saldo existente na sua Carteira. Você sempre confirmará os pagamentos com a inserção de senha ou da sua digital;
    5. nós analisaremos os pagamentos efetuados, para te proteger contra possíveis fraudes, com nossas próprias ferramentas para análises de risco. Também poderemos cancelar a transação, se entendermos necessário;
    6. quando a transação for concretizada, enviaremos uma mensagem para o seu e-mail. Se Você não checa seu e-mail todo dia, não tem problema, o próprio Aplicativo registra todas as suas transações;
    7. Você poderá efetuar um saque de cada vez, que será efetivado em até dois dias úteis. Assim como em qualquer transação, os saques serão analisados por nós;
    8. toda vez que ocorrer um cancelamento de pagamento, com saque pendente, o sistema cancelará o saque e então Você precisará solicitar novamente;
    9. fique atento ao realizar suas transações. Não nos responsabilizamos por erros, independente do motivo. Avaliaremos os cancelamentos e estornos requeridos, mas é sempre melhor evitar a dor de cabeça; e
    10. Você deve reportar imediatamente qualquer erro ou má utilização do Aplicativo através da nossa Central de Ajuda. Essas informações são essenciais para mantermos o Aplicativo seguro.
    11. Nós poderemos debitar e/ou bloquear valores da sua conta, em uma ou mais parcelas, por exemplo, em casos de desacordo nas relações entre Você e as pessoas com quem interagir no Aplicativo, de contestação de uma transação, de suspeita de fraude ou de falha operacional. Contudo, lembre-se, nós somos meros intermediários e não nos responsabilizamos por qualquer relação entre Você e terceiros.
  8. O PicPay se reserva ao direito de realizar cadastro negativador de crédito a todos que realizarem movimentações fraudulentas e simuladas no App, bem como àqueles que efetuarem operações atípicas nas quais o PicPay se torne credor.
    • 8.1 Em caso de quitação por Você da obrigação que motivou a negativação, o PicPay regularizará sua situação, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, junto aos órgãos de proteção ao crédito.
  9. Condutas proibidas. Há ações que Você está proibido de fazer, porque violam nossos propósitos e valores. Sua conta poderá ser cancelada, por exemplo, se durante a realização das suas atividades, tais como o envio de mensagens, identificarmos alguma das condutas abaixo:
    1. desrespeitar as leis, especialmente as de direito autoral ou propriedade industrial; ou seja, não venda produto pirata;
    2. adotar quaisquer tipos de condutas discriminatórias e/ou que estimulem ou caracterizem e/ou estejam relacionadas a, entre outras coisas, ódio, intolerância, violência física ou moral, racismo e apologia ao crime, conteúdos relacionados à pornografia, eróticos ou inadequados para menores de idade, ou associar o nome ou a marca PicPay a tais condutas, direta ou indiretamente;
    3. utilizar trabalho ilegal, tal como análogo ao de escravo ou mão-de-obra infantil, seja direta ou indiretamente;
    4. empregar menor de 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno;
    5. adotar práticas relacionadas a atividades que importem proveito criminoso de prostituição ou exploração sexual;
    6. fazer discriminação negativas e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, exemplificativamente, as motivadas por: sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou gravidez;
    7. adotar práticas danosas ao meio ambiente;
    8. enviar material publicitário não solicitado aos seus possíveis compradores ou clientes;
    9. transmitir programas e arquivos com quaisquer tipos de vírus, que possam causar danos ao destinatário ou a terceiros, ou violar a privacidade deles;
    10. tentar obter acesso ou obter acesso a qualquer informação privilegiada sem autorização;
    11. interromper ou prejudicar o serviço do Aplicativo, os servidores ou redes a ele conectados;
    12. interferir na utilização do Aplicativo por outro usuário;
    13. praticar qualquer ato que sobrecarregue o Aplicativo; prejudicar terceiros e/ou a si mesmo; fazer uso ou realizar atividade inadequados na plataforma, como excessos, importunação, abusos ou descomedimentos de qualquer ordem;
    14. vincular, sem autorização, a imagem e/ou marca da PicPay a movimentos políticos ou partidários, sindicais, religiosos ou que tenham relação com uma das atividades ou condutas descritas neste item 8;
    15. copiar, reproduzir, modificar, criar derivações, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site, ou Aplicativo, a não ser que tenha nossa expressa autorização; e
    16. realizar quaisquer atividades que tentem esconder a origem ilegal ou ilícita do dinheiro em sua conta de pagamento.
    • 9.1 Bens e serviços proibidos. Alguns produtos e serviços não podem ser comprados ou vendidos usando o Aplicativo, apesar de alguns não serem ilegais. Essa lista também pode ser alterada a qualquer momento:
      1. ações e demais papéis comercializados em bolsa de valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;
      2. antenas, sistemas decodificadores ou quaisquer dispositivos que tenham por finalidade decodificar sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite;
      3. bancos de dados e listas de correio que contenham dados pessoais e informações suficientes para individualizar uma pessoa;
      4. bilhetes de loteria, rifas, corridas de cavalos ou outros animais, apostas ou qualquer outro jogo de azar sem a devida autorização;
      5. diplomas, certificados ou trabalhos acadêmicos;
      6. ofertas de cartões de crédito ou de débito, ativos ou não, e serviços correlatos;
      7. compilações que ofereçam programas extraídos de uma determinada fonte em um mesmo suporte;
      8. factoring ou dropshipping;
      9. medicamentos de venda exclusiva, mediante prescrição médica ou não, utensílios destinados à produção, manipulação ou consumo de medicamentos, incluindo quaisquer equipamentos hospitalares, assim como quaisquer substâncias anabolizantes ou esteroides;
      10. moedas e cédulas, nacionais ou estrangeiras, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;
      11. narcóticos, tóxicos, substâncias alucinógenas, bem como material para a sua utilização ou qualquer outro material relacionado, além dos pesticidas e inseticidas de venda controlada;
      12. objetos destinados à abertura de fechaduras, ou que possam provocar qualquer tipo de arrombamento;
      13. produtos que dependam de prévia homologação ou registro de órgãos governamentais e que não estejam homologados, registrados ou que Você não tenha autorização para vender, tais como, mas não limitados a armas de fogo; medicamentos/remédios controlados; anabolizantes;
      14. produtos capazes de alterar, duplicar, modificar ou substituir o procedimento, ou funcionamento de equipamentos de telefonia celular;
      15. softwares acadêmicos vendidos sob condições especiais para estudantes e instituições de ensino;
      16. veículos automotores que possuam restrições documentais, ou quaisquer gravames;
      17. produtos ou serviços que ofereçam risco à segurança do consumidor;
      18. produtos ou serviços relacionados a esquemas de pirâmides financeiras, esquemas do tipo "fique rico rapidamente" ou “ganhe dinheiro fácil” e outros programas de marketing em níveis, marketing multinível ou marketing de rede; e
      19. Qualquer atividade considerada ilegal.
  10. Rede social. O Aplicativo é também uma rede social de pagamentos, já que através dele Você poderá ver e interagir com as atividades (pagamentos e recebimentos) e com o perfil de outros Usuários, respeitadas as configurações de privacidade de cada um. Isso se Você quiser, é claro. Não deixe de ajustar suas preferências de privacidade na seção “Ajustes” do Aplicativo.
  11. Assinaturas. Você poderá contratar o fornecimento de um bem, a prestação de um serviço ou a realização de um patrocínio de forma recorrente (hipótese na qual você será um “Assinante”) de pessoas físicas ou jurídicas que utilizam o PicPay Instituição de Pagamento Assinaturas (“Usuários PicPay Instituição de Pagamento Assinaturas”). Funciona da seguinte forma:
    1. O produtor de conteúdo e/ou fornecedor de produtos e serviços criará uma conta no PicPay Assinaturas, que passará por nossa análise e confirmação de dados, para te proteger, tornando-se um Usuário PicPay Assinaturas.
    2. Para apoiar este Usuário PicPay Assinaturas, basta que Você toque no botão “Pagar”, dentro do Aplicativo, escolha o usuário que tenha essa funcionalidade ativada, escolha o plano desejado e confirme a sua assinatura.
    3. Após a confirmação de pagamento recorrente, a cada mês o mesmo valor será debitado de sua Carteira ou será lançado na fatura do seu Cartão.
    4. No Aplicativo, Você, como Assinante, terá acesso à lista de pagamentos recorrentes confirmados e vigentes e poderá cancelar o pagamento recorrente (seja ele de assinatura ou patrocínio) a qualquer momento, e usufruirá de todos os benefícios – se existirem – até o dia anterior à data de renovação do pagamento. Por exemplo, se o pagamento da assinatura ocorreu no dia 10 (dez) e Você decidir cancelar a assinatura no dia 20 (vinte) desse mesmo mês, terá direito a usufruir da assinatura até o dia 09 (nove) do mês seguinte ao cancelamento.
    5. Embora Você, como Assinante, possa cancelar o pagamento recorrente a qualquer momento, nós não efetuamos estornos de pagamentos confirmados por Você. Então, se tiver dúvidas, entre em contato diretamente com o Usuário PicPay Assinaturas sobre a assinatura ou patrocínio, antes de efetivá-los.
  12. Transferência PicPay. A “Transferência PicPay” permite que Você envie dinheiro para pessoas que não são cadastradas no Aplicativo. Mas, atenção, Você é o único responsável pela inserção dos dados do pagamento e envio do link para o recebedor. Tenha atenção para o fato de que qualquer pessoa que receber o link poderá retirar o dinheiro do seu pagamento. Por isso, combine com antecedência todos os detalhes da transação, tenha atenção ao utilizar o link e somente o faça quando estiver com segurança e certeza de quem poderá receber a transação.
    • 12.1Nós poderemos estabelecer alguns limites para Você utilizar a Transferência PicPay, como forma de garantir sua segurança.
    • 12.2Se em até dois dias o dinheiro que Você enviar não for retirado, nós devolveremos o valor como saldo na sua Carteira.
  13. Tarifas. Queremos revolucionar a forma de efetuar e receber pagamentos no dia-a-dia. Para concretizar esse objetivo, precisamos dos recursos das tarifas que cobramos de nossos Usuários. Os valores não são fixos.
    • 13.1Para informações sobre as tarifas, taxas e encargos, consulte o tarifário no nosso site e nos “Ajustes” do próprio Aplicativo.
  14. Dados. Você é responsável pela veracidade dos seus dados pessoais, dos dados do Cartão que cadastrar no Aplicativo e da conta bancária que informar. Se pedirmos, Você deverá comprovar que é o dono do Cartão.
    • 14.1Uso dos dados. Somos uma instituição de pagamentos regulada pelo Banco Central do Brasil. Em razão disso, cumprimos obrigações regulatórias para Você usar nosso Aplicativo, como: validações cadastrais, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, dentre outras. Para cumprirmos estas e outras tarefas ao mesmo tempo em que trabalhamos a melhoria contínua da sua experiência, precisamos coletar e utilizar os seus dados (como nome, CPF, endereço, selfie e documentos com fotos).
    • 14.2Finalidade. O uso dos seus dados poderá atender a diversas finalidades relacionadas ao desempenho de nossas atividades e, como citado anteriormente, para a melhoria da sua experiência, tais como:
      1. procedimentos preliminares ou execução dos seus contratos conosco;
      2. divulgação, oferta, prestação de serviços e fornecimento de produtos;
      3. avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil;
      4. cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais;
      5. para exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais e arbitrais;
      6. análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança;
      7. verificação da sua identidade e dados pessoais (inclusive biométricos), para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude, realizada em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros;
      8. avaliação, manutenção e aprimoramento dos nossos produtos e serviços;
      9. envio de comunicação para Você;
      10. hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços.
    • 14.3Compartilhamento. Para atender às finalidades previstas nesse Contrato e na nossa Política de Privacidade, poderemos compartilhar seus dados pessoais, adotando todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias, conforme a legislação aplicável, com:
      1. empresas do nosso grupo econômico;
      2. parceiras prestadoras de serviços, localizadas no Brasil ou no exterior (Anexo II);
      3. órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais; e
      4. parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços.
    • 14.4SCR. Somos correspondentes no país atuando para determinadas Instituições Parceiras (conforme Anexo II), fornecendo serviços de recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes de contratos e convênios que as Instituições Parceiras tenham com terceiros; além de recepção e encaminhamento de proposta de fornecimento de cartões de crédito emitidos pelo Banco Original S.A. (CNPJ: 92.894.922/0001-08). Assim, você autoriza que estas Instituições Parceiras consultem informações, bem como ratifica a autorização a eventual consulta feita anteriormente, sobre operações de crédito de sua responsabilidade no Sistema de Informações de Crédito (SCR), cuja finalidade é prover informações ao Banco Central do Brasil (BACEN) para monitoramento do crédito no sistema financeiro e fiscalização, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidade de seus clientes em operações de crédito. Essa autorização se estende às instituições aptas a consultar o SCR, nos termos da regulamentação, que adquiram ou recebam em garantia, ou que manifestem interesse em adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de sua responsabilidade. Você está ciente de que:
      1. os dados das suas operações de crédito, a vencer e vencidas, inclusive em atraso e baixadas com prejuízo, bem como os valores das coobrigações que tenha assumido e das garantias que tenha prestado, serão fornecidos ao BACEN e registrados no SCR; e
      2. poderá consultar tais dados por meio do Registrato (Extrato do Registro de Informações no BACEN), disponível no site do BACEN, ou pelas centrais de atendimento ao público do BACEN, bem como poderá, em caso de divergência, pedir sua correção, exclusão ou registro de medida judicial, ou de manifestação de discordância, mediante solicitação à instituição que registrou os respectivos dados no SCR.
    • 14.5Open Banking. O Open Banking, ou Sistema Financeiro Aberto, é uma iniciativa do Banco Central que possibilita a troca segura de informações cadastrais e financeiras de clientes, através de aplicações (APIs), que permitem a integração entre diferentes instituições autorizadas, garantindo a Você maior autonomia e controle dos seus dados bancários. O PicPay é uma instituição participante do ecossistema do Open Banking e isso significa que, em breve, Você poderá autorizar o PicPay a iniciar pagamentos, receber e/ou transmitir seus dados e informações financeiras de outras instituições do mercado. Mas fique tranquilo, não faremos nenhum compartilhamento sem a sua aprovação.
    • 14.6Informações adicionais. Para mais informações sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, compartilhamento de dados pessoais e sobre os seus direitos em relação aos seus dados pessoais (p. ex., correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição etc.), acesse a nossa Política de Privacidade no Aplicativo e no nosso site.
    • 14.7DDA. O sistema de Débito Direto Autorizado (DDA), sob a gestão da Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), permite a Você acessar de maneira eletrônica os Boletos que precise pagar. Você poderá verificar no Aplicativo, em consulta ao DDA, a lista dos boletos emitidos em seu CPF/CPNJ e gerir seus pagamentos. Para isso, Você autoriza que o PicPay e as Instituições Parceiras consultem as informações do DDA, bem como ratifica autorização para eventuais consultas feitas anteriormente.
      1. As informações constantes em contas exibidas automaticamente pelo sistema DDA são de total responsabilidade de seu emissor. O Usuário deve identificar adequadamente cada Boleto que deseja pagar.
      2. O PicPay acessa as bases de dados disponibilizadas pelo DDA e não será responsável por perdas decorrentes do pagamento de boletos que tenham sido registrados erroneamente ou fraudulentamente em nome do Usuário.
  15. Promoções.Poderemos realizar ações promocionais para nossos Usuários. Para participar das promoções, é necessário que a sua Conta esteja válida, sem restrições e em conformidade com todas as regras descritas neste Contrato e/ou regulamentos de campanhas.
    • 15.1Cada promoção pode ter regras específicas que precisam ser seguidas para que Você tenha direito aos benefícios divulgados. Isso inclui respeitar a data limite para participação e seguir os critérios informados pelo PicPay e/ou Parceiro na divulgação ou regulamento específico.
    • 15.2Uma mesma transação não poderá participar de duas promoções ao mesmo tempo e, portanto, não é possível que Você receba benefícios cumulativos em virtude do mesmo pagamento.
    • 15.3Nossas promoções são realizadas com o propósito de fomentar a realização de transações de pagamentos legítimas dentro do Aplicativo. Portanto, nenhuma transação artificial ou ilegítima gera direito aos benefícios da promoção.
    • 15.4Ainda, poderemos estornar o valor de um cashback nas seguintes hipóteses: (a) caso Você deseje cancelar o pagamento que gerou cashback e desde que Você possua saldo disponível na carteira PicPay, para que façamos o débito do valor promocional recebido; ou (b) caso o valor do cashback seja decorrente de transações ilegítimas ou indevidas; isto é, que não possuírem propósito real ou finalidade de pagamento. São exemplos de transações ilegítimas, não elegíveis para as promoções:
      1. transações entre partes ou contas relacionadas (autoreward);
      2. transações recíprocas; e
      3. transações entre contas cujo titular não seja de fato o que consta no cadastro.
    • 15.5Os créditos recebidos indevidamente podem ser estornados de sua Carteira a qualquer momento, sem aviso prévio, e/ou também podemos enviar uma cobrança para Você.
    • 15.6Os valores promocionais eventualmente creditados na sua Carteira expiram no prazo previsto nas condições específicas de cada campanha ou se Você não utilizar o saldo promocional em um período de 30 (trinta) dias, o que for menor, sem prejuízo do previsto no item 15.6.1 abaixo.
      • 15.6.1Nós poderemos antecipar a expiração de valores promocionais a qualquer momento, mas, nestes casos, te comunicaremos com 05 (cinco) dias de antecedência.
      • 15.6.2Por esta razão, sugerimos que Você mantenha habilitada a opção de receber notificações do PicPay para receber informações sobre a expiração de valores promocionais da sua Carteira. Entretanto, caso Você tenha optado por não receber comunicações do PicPay, pode consultar a data em que o valor promocional foi creditado na sua Carteira e utilizá-lo em até 30 (trinta) dias.
    • 15.7Você só poderá receber R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) por mês a título de valores promocionais.
    • 15.8Podemos alterar, suspender ou encerrar quaisquer de nossas promoções, temporária ou definitivamente, parcial ou totalmente, por razões técnicas ou qualquer outro motivo, sem comunicação prévia.
  16. Intermediação. O Aplicativo é uma plataforma de pagamentos. Fazemos somente a intermediação de seus pagamentos – entregamos o dinheiro das mãos de um usuário para as mãos de outro, mediante sua solicitação. Por isso, não nos responsabilizamos por qualquer desacordo nas relações entre Você e as pessoas com quem interagir.
    • 16.1 Esperamos que não, mas caso precise processar o Emissor do seu Cartão, algum recebedor ou terceiro associado, Você nos isentará de imediato de qualquer responsabilidade, já que somos meros intermediários. Vamos te dar alguns exemplos:

      Exemplo 1: se Você não receber uma mercadoria pela qual pagou antecipado em dinheiro, Você não vai processar a casa da moeda por ter emitido o dinheiro, mas somente o vendedor que não cumpriu com a parte dele, não é?

      Exemplo 2: se Você não receber uma mercadoria pela qual pagou antecipado através de um boleto bancário, Você não pode processar o Banco por ter emitido o boleto, mas somente o vendedor que não cumpriu com a parte dele, não é?

      Exemplo 3: se Você faz uma compra usando seu cartão de crédito e não recebe a mercadoria, Você não pode processar a bandeira do cartão de crédito, mas somente o vendedor que não cumpriu com a parte dele, não é?

      Pois então, nós nos assemelhamos à casa da moeda que emitiu o dinheiro, ao banco que emitiu o boleto, ou à operadora que emitiu seu cartão de crédito, como nos exemplos acima. Nós não garantimos o serviço ou produto comercializado, apenas disponibilizamos um novo meio de pagamento. E é por esse motivo que não podemos ser responsabilizados.

    • 16.2 Nós não nos responsabilizamos pela entrega, especificações, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos bens e produtos adquiridos através do Aplicativo PicPay.
  17. Marketplace. Você pode adquirir produtos oferecidos pelos estabelecimentos comerciais que possuem parceria com o PicPay (“Parceiros”) através da plataforma de vendas do aplicativo PicPay (“Marketplace PicPay”).
    • 17.1Antes de adquirir um produto ou serviço via Marketplace PicPay, sugerimos que Você confira a Política do Marketplace PicPay prevista no Anexo III a este Contrato, bem como demais regras e condições, termos de uso e políticas de privacidade estabelecidos exclusivamente pelos Parceiros e publicadas nos sites e/ou aplicativos destes.
    • 17.2Uma ou mais ofertas podem ser excluídas ou suspensas do Marketplace PicPay a qualquer momento, por razões técnicas ou qualquer outro motivo, sem comunicação prévia.
    • 17.3As descrições dos produtos e serviços dos Parceiros expostos no Marketplace PicPay são proporcionadas pelos próprios Parceiros ou seus respectivos fornecedores e/ou fabricantes. Em razão disso, Você deve estar ciente de que a informação dada sobre cada produto e/ou serviço, assim como fotografias, imagens ou vídeos a eles relacionados, incluindo nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer classe contidos no Aplicativo, são expostos a título orientativo e ilustrativo.
    • 17.4Nós não nos responsabilizamos por quaisquer prejuízos, a qualquer título, que possam advir de suas decisões enquanto Usuário do Marketplace baseadas nas opiniões, recomendações contidas em conteúdos exibidos e propostos pelos nossos Parceiros, inclusive sobre os procedimentos das Assistências Técnicas indicadas pelos nossos Parceiros, caso Você opte pelo exercício desta alternativa para o Produto adquirido.
    • 17.5Em caso de dúvidas ou reclamações relativas às suas compras no Marketplace PicPay, Você poderá entrar em contato através da nossa Central de Ajuda.
  18. Compra Direcionada. Você também poderá adquirir produtos diretamente nos sites de outras empresas (“Empresas Terceiras”), sem qualquer interferência do PicPay, por meio de links disponibilizados no Marketplace PicPay (“Compra Direcionada”).
    • 18.1Considerando que a atuação do PicPay, neste caso, é de mero direcionamento ao site das Empresas Terceiras, Você concorda que o PicPay não possui qualquer responsabilidade pelos produtos e/ou serviços adquiridos por meio de Compra Direcionada e que quaisquer reclamações e/ou solicitações deverão ser realizadas diretamente à Empresa Terceira responsável pelo produto ou serviço adquirido.
  19. Mini Apps. Você poderá realizar a compra de produtos e/ou serviços diretamente em plataformas de parceiros (“Plataformas Terceiras”) disponibilizados a Você no nosso Aplicativo, sem qualquer interferência do PicPay sobre os produtos ou serviços ofertados.
    • 19.1Fica esclarecido desde já a Você – que se declara ciente - que o PicPay não possui qualquer responsabilidade pelas suas decisões enquanto Usuário do serviço oferecido pela Plataforma Terceira. O serviço do PicPay se relaciona apenas (i) ao direcionamento para as Plataformas Terceiras; e (ii) à intermediação do pagamento, não se envolvendo em nenhum momento com a oferta, preço, conteúdo, qualidade, disponibilização e entrega dos produtos e/ou serviços, que ficarão sob responsabilidade exclusiva da Plataforma Terceira. Você deverá direcionar qualquer reclamação e/ou solicitação relacionada ao produtos e/ou serviço adquirido diretamente para os canais de atendimento da Plataforma Terceira.
    • 19.2O PicPay não oferece a Você nenhuma espécie de seguro ou garantia relativas às compras e/ou aos produtos comercializados na Plataforma Terceira. Fica esclarecido, também, que o PicPay não será responsável por qualquer dano ou prejuízo causados à Você pela Plataforma Terceira.
    • 19.3Quaisquer reclamações e/ou solicitações relativas unicamente ao seu pagamento deverão ser realizadas através da nossa Central de Ajuda.
  20. Radar CPF. Você poderá, mediante disponibilidade, ter acesso gratuito à ferramenta “Radar de CPF” que permite a consulta e o monitoramento da movimentação de informações de inclusão e exclusão de registro de débitos relativas ao CPF de sua titularidade constantes no banco de dados da Boa Vista Serviços S.A. Para utilizar esta funcionalidade você deverá ler, aceitar os Termos de Uso do Radar de CPF e realizar uma validação cadastral de sua identidade. Ao utilizar a funcionalidade, Você declara ciência e concordância de que o PicPay é responsável apenas pelo espelhamento das informações contidas no banco de dados do Boa Vista, portanto, não poderá ser responsabilizado por quaisquer conteúdos exibidos no Radar de CPF. Se você tiver qualquer dúvida a respeito das informações exibidas, poderá entrar em contato através dos nossos canais de atendimento.
  21. Gestão Financeira (PFM): Você terá a possibilidade de centralizar e organizar toda a sua vida financeira em um único lugar, para isso basta acessar a área de Gestão Financeira no aplicativo, passar pela etapa de autorização de compartilhamento de dados via Open Banking e usar as funcionalidades que desejar. Por meio deste serviço, Você poderá (i) conectar suas contas bancárias que possua em outras instituições financeiras e/ou de pagamentos (conforme o caso) e cartões de crédito, (ii) ter um extrato completo dos seus gastos, (iii) personalizar seus gastos por categoria; (iv) fazer agendamentos para não esquecer de pagar uma conta, (v) planejar e definir metas de gastos, e (vi) verificar a situação do seu CPF.
  22. Responsabilidades. Sua relação conosco precisa ser de confiança. Então, nós temos as seguintes atribuições e responsabilidades:
    1. Prestamos o serviço com o máximo de diligência e técnica, segundo parâmetros adotados por serviços similares, mas não nos responsabilizamos por qualquer dano eventualmente causado por falha ou interrupção de serviços.
    2. Arquivaremos os seus dados em ambiente virtual com certificado de segurança e criptografado com uso de chaves públicas. Gravaremos e arquivaremos todas as suas operações e transações conforme legislação aplicável, e poderemos utilizá-las como prova perante às autoridades administrativas, judiciais e/ou arbitrais, caso necessário.
    3. Não temos como prestar garantia de que o serviço do Aplicativo não apresente falhas, seja ininterruptamente utilizável e imune à corrupção, ataques, vírus, interferências, pirataria informática (hacking) ou quaisquer ataques de segurança, que serão considerados eventos de força maior, para todos os efeitos.
    4. Poderemos suspender ou encerrar quaisquer de nossos produtos e serviços prestados através do Aplicativo, temporária ou definitivamente, parcial ou totalmente, por razões técnicas ou qualquer outro motivo, sem informação prévia.
  23. Licença. Concederemos a Você uma licença de uso pessoal, não exclusiva e limitada do Aplicativo, tão somente para acessar e usar, em caráter estritamente pessoal. Você não pode vender, nem revender o Aplicativo ou seu conteúdo. A natureza da licença e seus limites permanecerão os mesmos em eventuais novas versões do Aplicativo.
  24. Cessão. Poderemos ceder os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato para terceiros, sejam do mesmo grupo econômico ou não.
    • 24.1Em razão da sua Conta ser pessoal e intransferível, seus direitos no âmbito deste contrato não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, diretamente ou indiretamente, sem nosso prévio consentimento por escrito, sob pena de rescisão imediata deste Contrato e da impossibilidade de uso do Aplicativo.
  25. Propriedade intelectual. O Aplicativo, suas partes, sistemas e acessórios, pertencem ao PicPay. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo são de propriedade ou licenciados por nós e estão protegidos pelo direito brasileiro. Nossos usuários, assim como Você, concordam que não estão autorizados a copiar, modificar, transferir ou explorar o Aplicativo, para tentar copiar ou igualar.
  26. Vigência. Queremos que a nossa relação seja continuada, então esse Contrato tem prazo indeterminado. Mas poderemos rescindi-lo sem aviso prévio ou indenização.
  27. Comunicação. Você pode falar conosco através do endereço de e-mail, pelo Fale Conosco ou número de telefone que fica dentro do nosso Aplicativo. Fique à vontade, sempre.
  28. Solução amigável. Temos o compromisso de solucionar amigavelmente os problemas que eventualmente surgirem em relação a este Contrato. Entre em contato, somos e seremos seus parceiros.
  29. Confirmação. Já que leu até aqui, Você confirma e declara, para todos os fins de direito, que tomou conhecimento de todo o conteúdo deste Contrato, entendeu perfeitamente suas cláusulas e condições, e concorda com tudo através da criação e acesso à sua Conta no Aplicativo.
  30. Conteúdo de terceiros. O Aplicativo pode ter links para sites e aplicativos de terceiros. Ao acessar esses links, você estará em um ambiente que possui outros contratos, termos de uso e políticas de privacidade aplicáveis, que não são de nossa responsabilidade. A existência desses links não significa nenhuma relação de endosso, patrocínio ou responsabilidade entre nós e esses terceiros.

PicPay Instituição de Pagamento S.A.

CNPJ/ME nº 22.896.431/0001-10


Anexo I

Instituições Financeiras

Fundos de Investimento em Direitos Creditórios


Anexo II

Instituições Parceiras e Prestadoras de Serviços do PicPay


Anexo III

Política do Marketplace PicPay (“Política”)

  1. Trocas
    • 1.1Você reconhece e concorda que não será permitida aos Usuários PicPay a realização de trocas de quaisquer produtos adquiridos diretamente no Marketplace PicPay, devendo ser disponibilizada ao Usuário apenas a hipótese de devolução da compra.
    • 1.2Após a devolução, ficará facultada a Você a realização de um novo pedido no Marketplace PicPay, sujeito à disponibilidade de estoque do Parceiro.
  2. Cancelamentos ou Devoluções
    • 2.1Será permitida a Você a abertura de solicitações para cancelamento (“Pedidos de Cancelamento”) ou devoluções (“Pedidos de Devolução”) de compras realizadas no Marketplace PicPay, desde que respeitadas as condições abaixo descritas.
    • 2.2Somente serão analisados Pedidos de Cancelamento de compras ainda não faturadas e cuja nota fiscal não tenha sido emitida até a data do Pedido de Cancelamento, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos definidos pelo PicPay e/ou pelo Parceiro.
    • 2.3Quando a compra no Marketplace PicPay já tiver sido faturada, somente serão analisados Pedidos de Devolução, portanto, Você não poderá realizar Pedido de Cancelamento nesta hipótese.
    • 2.4Para viabilidade e análise do seu Pedido de Cancelamento ou Devolução, Você:
      1. deve estar com a conta ativa no Aplicativo desde o ato da abertura do Pedido de Cancelamento ou do Pedido de Devolução, até a; finalização do processo de análise do Pedido e respectivo estorno;
      2. não poderá ter contestado ou contestar o pagamento da compra (chargeback) quando entrega do ato do Pedido de Cancelamento ou Pedido de Devolução até a finalização do processo de análise do Pedido e respectivo pagamento;
      3. deve devolver o(s) produto(s) objeto do Pedido de Devolução, bem como a caixa/embalagem que o(s) acompanha em perfeitas condições de uso, tais quais como foram entregues ao Usuário, não apresentando nenhum sinal de uso, avaria, defeito, tais como mas não limitados a arranhões, trincas, rachaduras, cortes, manchas, rasgos, etc, devidamente acompanhado(s) da 1ª via da DANFE (Documento auxiliar da NFe).
      4. deve realizar o Pedido de Devolução dentro dos prazos e moldes previstos na Tabela I abaixo:
    • TABELA I - PRAZOS PARA PEDIDOS DE CANCELAMENTO E PEDIDOS
      DE DEVOLUÇÃO (“TABELA I”)

      Prazo Categoria do(s) produto(s) Motivo
      Até 7 (sete) dias corridos a partir da data de recebimento do(s) produto(s) da compra Todas as categorias, exceto as Categorias Excluídas Arrependimento
      Até 30 (trinta) dias corridos a partir da data de recebimento da compra de produto(s) não durável(is)* Todas as categorias, exceto as Categorias Excluídas Vícios aparentes ou produto(s) incompleto(s)
      Até 90 (trinta) dias corridos a partir da data de recebimento da compra de produto(s) durável(is)** Todas as categorias, exceto as Categorias Excluídas Vícios aparentes ou produto(s) incompleto(s)

      *São considerados produtos não duráveis aqueles que se consomem, acabam, desaparecem ou perdem sua utilidade logo após o uso, tais como, mas não limitados às bebidas, aos produtos de higiene, aos alimentos, entre outros.

      **São considerados produtos duráveis os que não se consomem, acabam, desaparecem ou perdem utilidade logo após o uso, tais como, mas não limitados, carros, roupas, eletrodomésticos, eletrônicos, entre outros.

    • 2.4.1O(s) produto(s) objeto do Pedido de devolução devem estar sempre acompanhados de todos os eventuais acessórios originais, os manuais e a 1ª via da DANFE (Documento auxiliar da NFe) que o(s) acompanha(m) na entrega, bem como devem ser devolvidos por Você de acordo com o descrito na nota fiscal do produto ou no Aplicativo. Os Parceiros poderão, a seu critério, solicitar documentos ou informações adicionais para atender ao Pedido de Devolução, tais como imagens dos produtos, ordem de serviço ou laudo de assistência técnica autorizada, dentre outros.
    • 2.4.2Na hipótese de o objeto do Pedido de Devolução for um dispositivo móvel (ex.: smartphone) ou computador, Você deverá realizar o total e definitivo desbloqueio do dispositivo, de modo que sua tela esteja sempre desbloqueada e possa ser usada sem senha.
    • 2.4.3Caso o Pedido de Devolução envolva um produto recebido por Você já com defeito ou diferente do anunciado no Marketplace PicPay, e esse produto for passível de atendimento via assistência técnica autorizada e indicada pelo Parceiro, Você terá a opção de buscar este recurso ou utilizar a alternativa da solicitação de estorno do valor da compra, que somente será realizado após Você efetuar a devolução do produto com defeito ou diferente do vendido ao Parceiro e este comprovar o recebimento do produto juntamente com as divergências apontadas por Você.
    • 2.4.4Você poderá acompanhar o andamento do seu Pedido de Cancelamento ou Pedido de Devolução bem como solicitar informações sobre as Assistências Técnicas indicadas pelo Parceiro e demais procedimentos, se Você optou por esta alternativa, através do protocolo, junto aos canais de atendimento do PICPAY e/ou do Parceiro.
    • 2.5Você deverá realizar a devolução do produto ou o encaminhamento à Assistência Técnica indicada pelo Parceiro, se aplicável e se Você optou por esta alternativa, conforme as orientações e o modo de logística reversa disponibilizados pelo Parceiro, não tendo o PicPay qualquer responsabilidade.
    • 2.5.1O prazo para o recebimento do(s) produto(s) objeto da sua compra que tenham sido devolvidos é de responsabilidade da empresa transportadora utilizada pelo Parceiro.
    • 2.5.2Caso Você opte pelo encaminhamento do produto adquirido à Assistência Técnica indicada pelo Parceiro, fica desde já ciente que, o prazo para o atendimento, procedimento de análise de evidências e demais tratativas dadas pela Assistência Técnica, é de exclusiva responsabilidade do Parceiro.
    • 2.6Inexiste possibilidade de Você realizar um Pedido de Cancelamento parcial ou Pedido de Devolução parcial, ou seja, de parte do(s) produto(s) objeto da compra, sendo aplicável nesta hipótese o Pedido de Devolução integral da compra.
    • 2.7Após a devolução, ficará facultada a Você a realização de um novo pedido no Marketplace PicPay, sujeito à disponibilidade de estoque do Parceiro.
    • 2.8Não serão aceitos Pedidos de Devolução que tenham como objeto produtos classificados pelo PicPay ou pelo Parceiro como pertencentes às seguintes categorias (“Categorias Excluídas”):
      • IAlimentação para Bebê
      • IIAlimentos e Bebidas
      • IIIArtigos para adultos
      • IVBrincos
      • VBanho, Saúde e Higiene do Bebê
      • VIBeleza e Cuidado Pessoal
      • VIIIngressos
      • VIIIModa íntima e Lingerie
      • IXModa Praia
      • XPlantas
      • XIServiços
      • XIISuplementos alimentares
      • XIIIVouchers, PIN codes, Keys que podem ser resgatados em serviços digitais
  3. Garantias
    • 3.1O PicPay não oferece a Você nenhuma espécie de seguro ou garantia relativas às compras ou aos produtos comercializados no Marketplace PicPay, tampouco possibilita a contratação de garantia estendida através do Aplicativo.
  4. Estorno
    • 4.1Por mera liberalidade, a exclusivo critério do PicPay ou após a devida finalização do Pedido de Cancelamento ou Pedido de Devolução, se acatado, o PicPay poderá estornar o valor da compra, nos moldes previstos na Tabela II abaixo:
    • TABELA II - PRAZOS E PROCEDIMENTOS DE ESTORNO (“TABELA II”)

      Método de pagamento utilizado Procedimento de Estorno Prazo para estorno
      Saldo da carteira PicPay Através de crédito na carteira do PicPay 02 (dois) dias contados da conclusão da análise do Pedido de Cancelamento ou Devolução
      Cartão de crédito* Através de estorno na fatura Cartão de crédito Compra aprovada e Pedido de Cancelamento ou Devolução realizado no mesmo dia: no mesmo dia do Pedido de Cancelamento ou Devolução, caso a compra tenha sido realizada no mesmo dia do Pedido**

      Compra aprovada e Pedido de Cancelamento ou Devolução realizado após o dia da compra: 10 dias contados para lançamento em fatura, da conclusão da análise do Pedido de Cancelamento ou Devolução

      *Cartão de crédito utilizado para a compra e cadastrado no Aplicativo PicPay, desde que o pagamento da compra tenha sido mediante uso deste mesmo cartão.

      **Estorno pode ser lançado na próxima fatura, subsequente à realização do Pedido de Cancelamento ou Devolução, caso a fatura competente já esteja fechada pelo emissor do cartão.

  5. Promoções
    • 5.1A exclusivo critério do PicPay, as compras realizadas por Você no Marketplace PicPay poderão gerar valores promocionais (tais como dinheiro de volta no Aplicativo - cashback), hipótese na qual serão observados os termos e condições previstos nas Condições Gerais de Campanhas Promocionais do PicPay e, se aplicável, respectivo Regulamento, publicados no Menu Ajuda > Promoções do Aplicativo.
    • 5.2Para realizar um Pedido de Cancelamento ou Pedido de Devolução de um pagamento que gerou cashback, Você deve possuir saldo disponível na carteira PicPay equivalente ou superior ao valor promocional recebido, para que possamos debitar exatamente o valor do cashback anteriormente recebido por Você.

Anexo IV

Cartão de Débito PicPay – Contrato de Adesão

A PicPay Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 22.896.431/0001-10, com sede na avenida Manuel Bandeira, 291, condomínio Atlas Office Park, bloco B, escritórios 43 e 44, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP 05317-020 (“Emissor”), emite e administra o Cartão de Débito PicPay (“Cartão”), para uso por pessoa natural cadastrada no Aplicativo PicPay (“Aplicativo”), nas, seguintes condições:

  1. Cartão de Débito PicPay. O Cartão é destinado exclusivamente para pessoas naturais cadastradas no Aplicativo, para uso no País ou exterior, vinculado aos Arranjos de Pagamento do Emissor e da Bandeira, e representa um meio de pagamento para aquisição de bens e serviços em estabelecimentos comerciais credenciados pela Bandeira, pagamento de contas e retiradas em espécie (quando disponível). Os lançamentos serão registrados no histórico de transações no Aplicativo, que conterá informações sobre o uso do Cartão e os dados da transação.
  2. Titular. Ao concluir a criação da Conta no PicPay, o Titular receberá o Cartão de Débito PicPay e será o único responsável pelas transações que realizar. O cartão é de uso pessoal e intransferível.
  3. Bandeira Mastercard. Empresa proprietária da marca licenciada ao Emissor e que define as regras de funcionamento do sistema do Cartão no Brasil e no exterior.
  4. Limite de uso. O Cartão movimentará a Carteira do Titular mantida no Emissor (“Conta PicPay”). O valor do Limite para uso do Cartão será o saldo disponível para uso na Conta PicPay, proveniente do recebimento de recursos ou aporte prévio de moeda eletrônica pelo Titular do Cartão.
  5. Adesão. Ao concluir a criação da Conta PicPay, o Titular confirma sua adesão e acordo às condições estabelecidas neste contrato. Eventuais alterações serão previamente informadas pelos meios usuais de comunicação da PicPay e o Titular poderá cancelar o Cartão, se desejar. O uso do Cartão confirmará a aceitação das novas condições. Após a contratação pelo Titular e aprovação pelo Emissor, o Cartão será emitido e enviado de forma bloqueada.
    • 5.1Além deste Contrato, o Titular também deverá obedecer às regras que derivarem de regulamentos de campanhas promocionais que participar.
  6. Condições de Uso. As transações presenciais realizadas com o Cartão são, usualmente, confirmadas mediante o uso de senha do cartão previamente cadastrada e/ou, se disponível, por meio da tecnologia “contactless”, para uso por aproximação em equipamentos que contenham esta tecnologia, sem a necessidade de digitar a senha do cartão ou assinatura manual. O Cartão contém dispositivo de segurança que armazena e transmite informações seguras sobre as transações e dispensa a assinatura manual, se o estabelecimento comercial estiver aparelhado para a leitura de chip. A senha, reconhecimento facial e/ou biometria cadastradas no Aplicativo equivalem à assinatura eletrônica do titular, e são de uso pessoal e intransferível, nunca devendo serem compartilhadas com terceiros.
    • 6.1O Titular é responsável pelas perdas e danos decorrentes da utilização, divulgação e acesso inapropriados do Cartão, por si ou por quaisquer terceiros, por meio fraudulento ou não, e deverá verificar a idoneidade com quem realizar as transações de pagamento ou transferências de valores, bem como verificar a correção das condições de cada transação antes de confirmar senha, biometria ou a tecnologia “contactless”.
    • 6.2Para as transações realizadas pela internet, telefone ou qualquer outro meio eletrônico, o Titular deve verificar a idoneidade do provedor e do estabelecimento comercial com quem realiza a negociação, pois a conclusão da transação se dá com a informação do número do cartão, do código de segurança, do prazo de validade, dentre outros dados que venham a ser solicitados.
    • 6.3O Emissor envida os melhores esforços para proporcionar serviços sem interrupção, observados os horários de funcionamento estabelecidos. Entretanto, poderão ocorrer instabilidades momentâneas em seus sistemas e paralisação para manutenções que, eventualmente, poderão interferir na utilização do Cartão. O Titular concorda que a ocorrência desses episódios não caracteriza defeito na prestação dos serviços e não atribui responsabilidade ao Emissor.
  7. Saques em espécie em moeda local. Se disponível, poderá ser efetuado o Saque em Espécie, por meio de caixas eletrônicos.
    • 7.1 Sobre o valor do Saque em Espécie não incidirão juros remuneratórios e eventuais tarifas poderão ser cobradas mediante prévia comunicação ao Titular.
  8. Contestação de Transações. Se for identificada alguma compra em desacordo com o contratado com o estabelecimento comercial, o Titular deve procurar inicialmente o próprio estabelecimento comercial para uma solução mais rápida e eficaz. Se o Titular procurar diretamente o Emissor para início do procedimento de contestação de transação, deverá:
    1. apresentar os documentos que lhe forem solicitados; e
    2. aguardar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data do registro de sua reclamação para resolução definitiva de tal ocorrência.
    • 8.1 Quando ocorre a contestação de uma transação, o Emissor pode, a seu critério, suspender o débito do valor questionado, para análise. Se, posteriormente, for apurado que o valor questionado é realmente devido, ele será lançado novamente no histórico de transações, com os encargos e demais valores definidos para o Atraso, movimentando o saldo disponível na Conta PicPay. A eventual suspensão da cobrança ou antecipação relativamente a um valor contestado, não exime o Titular da obrigação de zelar com os demais débitos.
    • 8.2 O Emissor não se responsabiliza e não responde:
      1. pela restrição ao uso do Cartão nos estabelecimentos comerciais;
      2. por desacordo comercial entre o Titular e o estabelecimento comercial e/ou prejuízos decorrentes deste;
      3. pelo preço, quantidade e qualidade do bem ou serviço adquirido;
      4. por eventuais intermitências sistêmicas que impossibilitem, temporariamente ou não, a realização de transações com o Cartão;
      5. por transações realizadas com o uso do Cartão validado com o chip e a senha, ou com os dados do cartão validados por senha, Token, tecnologia “contactless” ou biometria, decorrentes da ação criminosa praticada por terceiros contra o Titular.
  9. Transações Proibidas. É expressamente vedada a utilização do Cartão em transações para a aquisição de bens e/ou serviços que decorram de práticas ilegais, tais como jogos proibidos via internet ou em cassinos e, ainda, compras que possam configurar investimentos ou importação.
  10. Tarifas e Impostos. Na prestação de serviços de cartões podem incidir as Tarifas de:
    1. fornecimento de 2ª via de cartão no caso de perda, furto ou roubo ou outros motivos;
    2. fornecimento emergencial de 2ª via de cartão;
    3. saque em Espécie; e
    4. envio de mensagens automáticas.
    • 10.1Será de responsabilidade do Titular o pagamento dos impostos legais atualmente vigentes ou que venham a ser instituídos. O Titular obriga-se a pagar todos os tributos e contribuições relativas às aquisições de bens e serviços, pagamento de contas e outros serviços de pagamento disponibilizados no Aplicativo, inclusive aqueles que venham a existir futuramente, arcando com eventuais majorações de alíquotas.
  11. Bloqueio e/ou Cancelamento do Cartão. O Cartão poderá ser bloqueado:
    1. em situações que possam sugerir a existência de risco de prejuízos, se detectado;
    2. no descumprimento das obrigações previstas neste contrato;
    3. preventivamente, se verificado indício de fraude ou por medida de segurança; ou
    4. se houver evento externo ou atrasos em quaisquer outras obrigações contratadas pelo Titular com o Emissor, que possam afetar e/ou alterar o risco de uso da plataforma.
    • 11.1 O Titular, se desejar, poderá solicitar ao Emissor o bloqueio temporário do Cartão.
  12. Perda, Furto ou Roubo do Cartão e/ou do Dispositivo Móvel. O Titular é responsável pelo armazenamento e correta utilização do Cartão, senha, Token, reconhecimento facial e/ou biometria. Ocorrências dessa natureza deverão ser comunicadas ao Emissor pelo Titular imediatamente e em até 48 (quarenta e oito) horas. O Emissor não se responsabiliza pelos eventuais prejuízos ocorridos antes da comunicação.
  13. Prazo. O contrato tem prazo de vigência de 1 (um) ano e, caso não haja prévia comunicação do Emissor, poderá ser renovado por iguais períodos, independentemente de qualquer formalidade. Se renovado, todas as condições aqui previstas permanecerão válidas.
    • 13.1 O Emissor e o Titular poderão comunicar o desinteresse na continuidade deste contrato, independentemente de qualquer motivo ou da necessidade de especificá-lo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
    • 13.2 Este contrato poderá ser rescindido na hipótese de morte, interdição e restrições cadastrais em nome do Titular, ou pela não utilização do Cartão por um período de 6 (seis) meses consecutivos.
  14. Política do Meio Ambiente. Ao aderir aos termos deste contrato, o Titular se obriga a não utilizar o Cartão para fins que possam causar danos sociais e/ou ao meio ambiente, de acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente e demais regras previstas na legislação.
  15. Dados pessoais. O Emissor é uma instituição de pagamentos regulada pelo Banco Central do Brasil, e, em razão disso, deve cumprir obrigações regulatórias para o Titular usar o Cartão, como validações cadastrais, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, dentre outras. Para cumprir estas e outras tarefas e permitir a devida prestação dos serviços ao Titular e a melhora contínua na sua experiência, o Emissor coletará e utilizará seus dados (como nome, CPF, endereço, selfie, documentos com fotos, etc.), inclusive compartilhando com prestadores de serviços (Anexos I e II), adotando sempre medidas técnicas e organizacionais para segurança das informações.
    • 15.1 Finalidade. O uso dos dados pessoais do Titular poderá atender a diversas finalidades relacionadas ao desempenho das atividades do Emissor, conforme o item 13 e seus subitens, do Contrato.
  16. Comunicações. Para manter o Titular informado sobre o Cartão e este Contrato ou sobre outros produtos e serviços do Emissor, o Titular poderá ser contatado pelos canais disponíveis, inclusive por e-mails e mensagens para seu celular (tais como SMS ou PUSH). Caso não deseje receber ofertas de produtos e serviços nesses canais, o Titular poderá a qualquer momento informar o Emissor. Mensagens e notificações eletrônicas relacionadas a alertas de segurança, produtos e serviços contratados, vencimentos de contratos, entre outros, sempre poderão ser enviadas pelo Emissor. Também por essa razão, o Titular se compromete a manter seu cadastro no Aplicativo sempre atualizado, inclusive o número do seu celular e e-mail, sendo de sua integral responsabilidade todas as consequências decorrentes da omissão desse compromisso.